“O projeto de lei que determina as punições para crimes cometidos pela internet poderá ter implicações para a ampliação do acesso à rede mundial de computadores e para a inclusão digital no Brasil. O assunto foi tratado hoje (5), durante a 7ª Oficina para Inclusão Digital.Para a analista de segurança Cristine Hoepers, do Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (Cert.br), a intenção da lei pode ter sido boa, mas a falta de clareza do texto pode dificultar a vida de quem trabalha com inclusão digital no Brasil. “Na legislação vale a letra da lei, e não a intenção”, avalia.
Segundo ela, a primeira falha do texto é não deixar claro quem pode ser responsabilizado no caso de difusão de conteúdo malicioso. “Esse artigo pode não servir para punir quem deveria ou acabar punindo quem não tem culpa. No momento em que não fica claro o que pode ser enquadrado em crime, isso fica aberto a discussões”, critica Cristine.
Para ela, outro ponto polêmico do projeto é a necessidade determinada aos responsáveis pelo provimento de acesso à internet de armazenar dados e de informar às autoridades policiais os indícios da pratica de crimes. “Quem é o responsável pelo provimento de acesso à internet? Toda empresa que dá acesso aos funcionários, todos os telecentros, lan houses, cyber cafés. Se alguém quebrar a minha senha da rede wireless e começar a usar, eu estarei provendo o acesso à internet daquela pessoa”, argumenta a analista.”
Observatório do Direito à Comunicação / ABr
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