“Sob protesto de entidades estudantis e pressão de artistas e produtores, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou há pouco (25) o projeto de lei que restringe a venda de ingressos meia-entrada a 40% do total de acessos oferecidos para o público. O substitutivo da senadora Marisa Serrado (PSDB-MS) foi aprovado por unanimidade pelos integrantes do colegiado.
O projeto aprovado será votado ainda em segundo turno na comissão antes de seguir para a Câmara. O texto só será submetido ao plenário se houver recurso apresentado por, ao menos, nove senadores. Pela proposta, apenas estudantes do ensino fundamental, médio e superior poderão ter o documento estudantil que dá direito à compra de ingressos meia-entrada. O benefício da meia-entrada também não mais se aplicará aos ingressos relativos a camarotes, áreas Vips e cadeiras especiais.
A matéria autoriza ainda o Executivo a criar o Conselho Nacional de Fiscalização, Controle e Regulamentação da Meia-Entrada e da Identificação Estudantil e estabelece a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), como identidade única. Também está previsto o ressarcimento para produtores que concederem o benefício da meia-entrada concedida a estudantes e idosos. Pela proposta, fica o Poder Executivo autorizado a indicar a fonte de recursos para o ressarcimento.”
Renata Camargo, Congresso em Foco
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