Frei Betto, Adital“Várias manifestações programadas para hoje, dia 22, comemorarão (fazer memória) os 30 anos da Lei de Anistia. A lei 6.683 foi decretada e sancionada pelo general João Figueiredo, então presidente da República, a 28 de agosto de 1979. Teve por objetivo atender, prioritariamente, aos interesses das Forças Armadas.
Peça de aberração jurídica, a lei diz, em seu primeiro artigo, que "é concedida anistia a todos quantos (...) cometeram crimes políticos ou conexos com estes". No parágrafo 1º afirma-se: "Consideram-se conexos (...) os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política."
O adjetivo "conexo" é o guarda-chuva sob o qual se abrigam todos aqueles que, em nome da lei e acobertados pelo governo militar, torturaram, assassinaram e deram sumiço nos corpos de suas vítimas. Ora, como se pode anistiar quem jamais foi considerado culpado ou condenado? Anistia significa perdão. Perdoa-se a quem cometeu uma falta ou pecado. Se jamais os algozes assumiram os hediondos atos praticados por eles, por que beneficiá-los com a anistia?
Anistia, em sua etimologia, procede da mesma raiz latina de amnésia, perda da memória, esquecimento. É humanamente possível pedir a todos nós, que padecemos nas salas de tortura e nos cárceres, esquecer os sofrimentos? Pode-se esperar que a família de Frei Tito ou de Vladimir Herzog esqueça do ente querido assassinado pela ditadura? É justo nutrir a expectativa de que a mãe de Heleny Guariba ou os filhos de José Porfírio esqueçam que eles desapareceram? Onde estão seus corpos? Por que não entregá-los às famílias para sepultamento condigno?”
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