Ruralistas versus direitos humanos

Maria Inês Nassif, Valor / Envolverde

"O bom senso - único, inescapável - é que o trabalho escravo tem que ser eliminado da vida brasileira."

Existem inúmeras razões para colocar a erradicação do trabalho escravo como a prioridade número um do Século XXI - de ordem econômica, religiosa ou social. O difícil é imaginar alguma razão para defender a acumulação de riqueza por meio da exploração do trabalho de forma desumana e degradante. A despeito de todo horror que causa a existência de seres humanos que, em estado de miséria, são submetidos a condições de exploração extrema, a barreira ruralista que rapidamente se arma a qualquer vaga ameaça sobre a propriedade tenta se impor ao bom senso. O bom senso - único, inescapável - é que o trabalho escravo tem que ser eliminado da vida brasileira.

As atuações das secretarias de Direitos Humanos de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não foram de ruptura. Sob a liderança de militantes históricos da área - José Gregori, no governo FHC, e Nilmário Miranda e Paulo Vannuchi, no governo Lula -, os governos tucano e petista mantiveram uma agenda que era comum à sociedade civil que, desde a ditadura, lutava por direitos políticos e de cidadania. Talvez por terem a mesma origem, dificilmente - com a triste exceção da desmedida reação conservadora ao 3º Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH-3), apoiada por tucanos por razões que fugiram aos seus compromissos históricos - encontram grandes resistências no terreno de disputa partidária entre as duas legendas que lideram o cenário da política institucional, o PT e o PSDB. A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, as tentativas de resgate da memória da repressão política no período militar (1964-1985), o combate ao trabalho infantil, as ações para universalizar o registro civil e vários outros programas dos que se desenvolvem hoje, na SEDH, começaram no período anterior.

O Programa de Erradicação do Trabalho Escravo é um deles. O Brasil tornou-se referência mundial de combate ao trabalho degradante em 1995, quando o governo de FHC reconheceu publicamente a existência do trabalho escravo no país. O Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado (Gertraf) foi criado naquela época e elevado a Comissão Nacional Para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), órgão colegiado vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos, no governo Lula. É de 1995 a criação do Grupo de Fiscalização Móvel - que, de lá para cá, tem tornado relativamente comuns as ações, estampadas pelos jornais, de libertação de mão de obra em regime análogo ao trabalho escravo em fazendas pelo Brasil afora.

O 1ºEncontro Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que acontece desde terça-feira em Brasília, coloca o problema como política pública que envolve Executivo, Legislativo e Judiciário, por demanda de setores sociais engajados em apagar a escravidão da triste história brasileira. O encontro reúne ministros do governo, o ministro Carlos Ayres Brito, do Supremo Tribunal Federal, organizações sociais envolvidas no combate à escravidão, ministros do Tribunal Superior do Trabalho, juízes do Trabalho, representantes do Ministério Público, a relatora Especial das Nações Unidas sobre formas contemporâneas de escravidão, Gulnara Shahinian etc. Se, de um lado, reúne consensos, de outro tem um enorme potencial do confronto.”
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