ONU: Brasil tem “obrigação” de cumprir determinação a respeito de Lula

por Eduardo Guimarães, Blog da Cidadania -

Não adiantou o governo golpista espernear. Segundo o Itamaraty, o texto da ONU que determina que o Estado brasileiro garanta não só a candidatura de Lula, mas seu acesso à imprensa, não teria implicações jurídicas para o país. Segundo o órgão, “as conclusões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante”.

Mas não é bem assim. A vice-presidente do Comitê de Direitos Humanos da ONU, Sarah Cleveland, afirmou nesta sexta-feira (17) que o Brasil tem “a obrigação legal” de cumprir a recomendação do órgão para permitir a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de outubro.

“O comitê não é uma Corte. Então essa não é uma ordem judicial. Mas o Brasil é um signatário de tratados, e a posição do comitê é que o Brasil tem obrigação legal de cumprir o pedido do comitê”, declarou Sarah em entrevista  ao UOL. “Em outras palavras, o Brasil é legalmente obrigado a acatar”, acrescentou.

A membro do Comitê da ONU disse também que caso não cumpra o requerimento,o Estado brasileiro estaria “violando” as suas obrigações legais sob o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, cuja implementação é monitorada pelo comitê.

Com informações do UOL.